Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição de desenvolvimento, devendo ter seus direitos fundamentais assegurados com prioridade absoluta pelo Estado, pela família e pela sociedade; 

Crianças e adolescentes não possuem direitos próprios, dependendo exclusivamente da vontade dos responsáveis; 

A proteção prevista no ECA é facultativa e aplicada apenas em casos de risco social; 

Os direitos garantidos pelo ECA se limitam ao ambiente escolar.