O número de Vereadores da Câmara Municipal de Bombinhas é fixado de forma livre e arbitrária pelo Prefeito, devendo apenas respeitar o teto orçamentário anual do município.

Com fundamento no processo legislativo municipal de Bombinhas a lei orgânica municipal é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

É possível, no exercício de sua competência tributária autônoma, Bombinhas instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado de Santa Catarina.

O julgamento do Prefeito Municipal por crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) previstos na legislação local é de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 

Após a aprovação no estágio probatório, a progressão horizontal passa a ocorrer automaticamente, independentemente de requerimento, avaliação de desempenho ou comprovação de cursos. 

Após o estágio probatório, o servidor deverá requerer a primeira progressão horizontal ao Departamento Pessoal, anexando a avaliação de desempenho e a comprovação da carga horária de cursos de aperfeiçoamento profissional realizados nos últimos três anos de efetivo exercício no Município de Bombinhas; as progressões posteriores ocorrerão automaticamente.

A progressão horizontal depende exclusivamente da avaliação de desempenho, sendo dispensada a comprovação de cursos de aperfeiçoamento profissional.

A primeira progressão horizontal somente poderá ser requerida após cinco anos de efetivo exercício no cargo, desde que o servidor possua curso de pós-graduação.