Questões Prefeitura de Bombinhas - SC 2026 para Professor de Ensino Fundamental II - Informática

Q4126362

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Informática |

Q4126362 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, o seguinte direito:

Atendimento prioritário e imediato em qualquer serviço público ou privado de saúde.

Acesso gratuito a cursos preparatórios para concursos públicos a partir dos 14 anos.

Permissão para trabalho noturno a partir dos 16 anos, desde que autorizado pelos pais.

Internação por tempo indeterminado em caso de prática de ato infracional sem necessidade de revisão.

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