Questões Prefeitura de Bombinhas - SC 2026 para Agente de Fiscalização de Temporada

Q4351922

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351922 Direito Administrativo

Durante a temporada de verão, um agente municipal constata o exercício de atividade comercial em desacordo com as normas locais. Considerando o conceito de poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que melhor caracteriza essa atuação do Município.

É a atividade da Administração destinada exclusivamente à cobrança de tributos municipais.

É a atuação administrativa que pode condicionar ou restringir o exercício de direitos e atividades particulares em benefício do interesse público.

É a faculdade concedida ao agente público para criar novas obrigações independentemente de previsão normativa.

É uma atividade exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser exercida por agentes administrativos.

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