A Lei nº 88 de 1993, dispõe a respeito da concessão de isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) a imóveis pertencentes a qualquer título e habitado pelo próprio contribuinte em percentuais específicos.

Nesse sentido, assinale a assertiva correta: 

A Lei Complementar nº 07/2002 dispõe a respeito das proibições ao servidor público. Nesse sentido, analise as assertivas e identifique as corretas: 

I. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

III. Proceder de forma desidiosa.

IV. Receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

 É correto o que se afirma em: