São deveres do servidor público, entre outros: assiduidade, pontualidade, urbanidade no atendimento, obediência às ordens legais superiores e zelo pelo patrimônio público.

O servidor público municipal pode acumular livremente dois cargos efetivos, desde que pertençam à mesma secretaria.

É facultado ao servidor recusar ordens de seus superiores imediatos, ainda que sejam legais, caso discorde do conteúdo.

As penalidades disciplinares previstas se restringem apenas à advertência verbal e à suspensão, não havendo previsão de demissão.