Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Dotado de estabilidade o servidor: 

A retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo exercício do cargo para o qual foi nomeado, acrescido das vantagens previstas em lei, nos termos do plano de carreira dos servidores públicos da educação Lei Complementar nº 98, corresponde a: