Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025 para Técnico de Nível Superior I - Psicólogo

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Q3997623 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) confirma que crianças e adolescentes são titulares de direitos e merecem proteção integral. Assim, o ECA garante:
Alternativas
Respostas
1: D