Conforme a Lei Municipal 2.565, de 13 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta é autorizado no seguinte caso: