O Prefeito poderá delegar, por portaria, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência. 

Aos secretários municipais compete conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, sempre remunerado e mediante licitação quando houver mais de um interessado.

O Prefeito regularmente licenciado não terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença gestante. 

Ao Prefeito compete privativamente representar o Município nas suas relações políticoadministrativas e jurídicas e exercer com seus auxiliares diretos a Administração Pública Municipal.