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Q2847553

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei Orgânica do Município de Bauru ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

Alternativas

A Lei nº 5.804/2009 regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Município de Bauru e região.

Os prazos fixados em normas legais específicas não prevalecem sobre os da Lei nº 5.804/2009.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse do particular.

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Q2847555

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847555 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Bauru:

Alternativas

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.

As transferências somente podem ser feitas a pedido do funcionário.

Não é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de férias.

A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

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Q2847556

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei Orgânica do Município de Bauru ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847556 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Não é da competência do Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Ao Município compete privativamente legislar sobre assuntos de interesse nacional.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

O prazo de validade dos concursos públicos municipais será de até seis anos.

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Q2847557

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847557 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O funcionário estável não poderá ser demitido em nenhuma hipótese.

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial.

O funcionário estável só poderá ser demitido mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

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Q2847558

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847558 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 1.574/1971:

Alternativas

O funcionário não poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, filhos e pais ou de parentes até o segundo grau.

Será concedida licença à servidora gestante por 190 (cento e noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

O funcionário que se recusar a submeter-se a inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com a pena de demissão.

Ao funcionário que, por motivos de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, sem prejuízo dos vencimentos, mediante inspeção em órgão médico oficial, ou realizada por junta médica designada pelo Prefeito, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

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Q2847559

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru , Lei n° 3.781, de 1994 Direito de Petição e Regime Disciplinar do Servidor Público do Município de Bauru ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Servente de Pedreiro |

Q2847559 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar, previsto pela Lei Municipal nº 3.781/94:

Alternativas

O servidor pode opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

É sempre vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão.

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Respostas

1: C

2: A

3: C

4: B

5: D

6: C

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