Dentre as leis alteradas pela Lei nº 14.679 de 18 de setembro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, houve alteração da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). No que diz respeito à alteração da Lei Orgânica da Saúde, inclui-se, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS):

 O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: