Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2022 para Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Psicólogo

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Q4414816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) sobre o trabalho de crianças e adolescentes publicada pelo IBGE em 2020, havia cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil no ano de 2019, o que dispara o alerta aos profissionais da Psicologia a se engajarem na defesa e luta pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Considerando os direitos das crianças e adolescentes dispostos no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/90), avalie as afirmações a seguir:
I. Conforme disposto no Art. 2º do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. Conforme disposto no Art. 4º do ECA, é dever exclusivo da família assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária à criança e ao adolescente pelos quais são responsáveis. 
III. Conforme disposto nos Arts. 18, 18-A e 18-B do ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico como formas de correção, disciplina ou educação por parte de seus pais e/ou responsáveis, sendo tais práticas excepcionalmente permitidas apenas aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas com a finalidade de tratar, educar e/ou proteger a criança e o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.
IV. Conforme disposto no Art. 60 do ECA, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Dentre as afirmações acima, estão CORRETAS: 
Alternativas
Respostas
1: D