Questões de Concurso Público UFRJ 2023 para Pedagogo
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Q2269564
Legislação Federal
Em 2022, a Lei nº 12.711, conhecida como Lei de
Cotas, fez dez anos. Esta lei tornou obrigatória a
reserva de vagas para estudantes de escola pública, com renda per capita até 1,5 salário mínimo,
pretos, pardos e indígenas nas instituições federais
de educação no Brasil. A fim de lograr os objetivos
desta política, desde 2019, a UFRJ apura a existência de fraudes em cotas étnico-raciais para pretos e
pardos através da seguinte instância institucional: