Questões UFRJ 2023 para Auditor

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2268995 Direito Constitucional

Um servidor público está sob suspeição de infração disciplinar e respondendo a um processo administrativo para apuração dos fatos. Na aplicação dos princípios da Administração Pública, de acordo com o Artº 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se o processo administrativo disciplinar envolver a possibilidade de demissão do cargo.

O servidor não possui o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois a Administração Pública tem poderes ilimitados para tomar as medidas disciplinares que julgar necessárias.

O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se o processo administrativo disciplinar estiver relacionado a infrações de menor gravidade.

É assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo administrativo disciplinar, garantindo-lhe o direito de apresentar sua versão dos fatos e contestar as acusações.

O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se for solicitado por escrito, caso contrário, a Administração Pública pode tomar decisões unilaterais sem a participação do servidor.

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Q2269004

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2269004 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, organização do Estado e do poder no regime federativo, assinale a alternativa correta:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo, excepcionalmente, constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades desde que sejam idôneas.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante convênio, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição apenas do ente federativo e de servidores ativos.

Somente por decreto exarado pelo chefe do Poder Executivo poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

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Questões de Concurso Público UFRJ 2023 para Auditor

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