Agir prudentemente na análise das solicitações de acesso à informação.

Assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Informar sobre a tramitação de documentos na sua respectiva unidade.

Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

50% da reserva de vagas nos ensinos técnico e superior nas instituições federais para pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência.

a gratuidade do ensino para estudantes com deficiência e também pretos, pardos e indígenas em todo o país, além da liberação de transporte público.

a inclusão de alunos com deficiência nas universidades e nos pontos de cultura com ingressos gratuitos.

o direito de ir e vir para/da escola e a gratuidade na aquisição de material escolar, uniformes e equipamentos auxiliares.

a criação de cursos de nível superior sobre acessibilidade e a formação continuada de professores em Educação Especial.