Questões de Concurso Público UFRJ 2017 para Assistente de Alunos

A redação do artigo 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispõe que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão. Este artigo é composto por quatro itens. A partir desta informação, marque a opção que NÃO faz parte do artigo 32.

Leia atentamente os textos a seguir para responder à questão. 

                                         TEXTO I

“Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

      Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.”

Fonte: Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

                               TEXTO II

      “[...] Hoje, com a progressiva expansão da escolarização, percebe-se que, mais do que ser instruída por professores, a população precisa ser educada por educadores, compreendendo-se que todos os que têm presença permanente no ambiente escolar, em contato com os estudantes, são educadores, independentemente da função que exerçam.

      Nesse cenário, merendeiras precisam, também, cuidar da educação alimentar, bibliotecários, ajudar na construção do hábito da leitura e da educação literária, secretários devem colaborar com o processo avaliativo do ensino e da aprendizagem, configurando-se a instituição de novas identidades funcionais.” (BRASIL, 2004, p. 16).

Fonte: Por uma política de valorização dos trabalhadores em educação: em cena, os funcionários da escola. Brasília: Ministério da Educação, 2004. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/em_cena.pdf 

Tomando-se como base o exposto nos textos I e II, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional, no que dispõe sobre a organização da Educação Básica, estabelecem-se como critérios de verificação do rendimento escolar os seguintes itens, EXCETO:

De acordo com o artigo 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n° 9.394/1996, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Ainda no artigo 5º §1º,o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: