Questões de Concurso Público UFRJ 2014 para Produtor Cultural
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Q854818
Direito Digital
Recentemente, o Brasil sediou o Encontro
Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança
da Internet (NETmundial). Nesta ocasião,
foi sancionado o projeto de Lei que instituiu o
Marco Civil da Internet, considerado uma espécie
de Constituição para uso da rede no país. Entre
outros pontos, esta Lei prevê: