Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Povo - MT 2024 para Fiscal de Obras e Posturas
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3607077
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma pessoa, que obrigada por lei ou mandado judicial,
deva prover as necessidades básicas de uma pessoa com
deficiência e não o faz, segundo a Lei Federal
13.146\2015, estará sujeito à pena de:
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