Questões PM-MT 2021 para Sargento da Polícia Militar

Ano: 2021 Banca: PM-MT Órgão: PM-MT Prova: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar |

Q1830992 Direito Penal

Constitui efeito da condenação por crime tipificado na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no caso de servidor público:

A suspensão dos direitos políticos por até três anos.

A perda do cargo ou função pública.

A declaração de inidoneidade.

O impedimento para contratar com o Poder Público.

A suspensão do cargo ou função pública, sem remuneração, por até dois anos.

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