Questões de Concurso Público PM-MT 2021 para Sargento da Polícia Militar
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Q1830988
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, os instrumentos
utilizados na prática da infração ambiental, que forem apreendidos pela fiscalização, serão
Q1830989
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto às penas
restritivas de direito aplicáveis ao infrator pessoa física, é correto afirmar: