Questões de Concurso Público Prefeitura de Tatuí - SP 2019 para Fiscal Tributário

De acordo com a Lei Municipal nº 1.278, de 12 de Julho de 1976, que institui o Código de Posturas do Município de Tatuí /SP, considere as assertivas abaixo elencadas e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:
( ) Este código conte m as medidas de polícia administrativas a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os muní cipes. ( ) Tão somente ao Prefeito incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código. ( ) Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
As assertivas são, respectivamente, de cima para baixo:

De acordo com a Lei Municipal nº 1721/83, que estabelece o Código Tributa rio Municipal de Tatuí /SP, compõem o sistema tributário do Município as seguintes taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa de:
1. Licença para localização. 2. Fiscalização para funcionamento em hora rio normal ou especial. 3. Licença para o exercício da atividade de comércio ambulante. 4. Licença para execução de obras particulares. 5. Licença para publicidade. 6. Licença para ocupação do espaço em vias e logradouros públicos. 7. Licença sobre a propriedade rural territorial urbana.
Estão corretas as afirmativas:

Compõem o sistema tributário do Município de Tatuí /SP, com exceção de: