Questões Câmara de Bofete - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q987574

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987574 Direito Constitucional

De acordo com a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal - STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Suponha que determinada decisão contrarie expressamente tal orientação. Neste caso, a medida constitucional devida perante o STF seria:

Mandado de segurança.

Reclamação constitucional.

Ação Popular.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Recurso ordinário constitucional.

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