Questões de Concurso Público Câmara de Bofete - SP 2018 para Procurador Jurídico

A utilização equivocada de espécie normativa para disciplinar determinada matéria, como por exemplo o uso de lei ordinária ao invés de lei complementar nas hipóteses reservadas a esta, gera inconstitucionalidade formal objetiva.

A propositura de emenda constitucional durante a intervenção federal gera vício de inconstitucionalidade formal orgânica.

A partir da promulgação e publicação de determinada lei, o controle de constitucionalidade passa a ser repressivo.

Possuem legitimidade “ad causam”, legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outro, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional e a Procuradoria Geral de Justiça. 

Nas ações diretas de inconstitucionalidade proposta em face de lei federal, a intervenção do Advogado Geral da União constitui ato vinculado, devendo o Supremo Tribunal Federal citá-lo previamente.