Questões Câmara de Bofete - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q987562

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987562 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Via de regra, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Sem qualquer exceção, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens.

A empreitada por preço global, por preço unitário e integral, são regimes de execução indireta de obras e serviços.

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Q987563

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987563 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Bofete pretende realizar uma obra estimada em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Referida obra não se refere a parcela de uma mesma obra, não possui a mesma natureza e também não será executada em local que possa ser realizada conjunta e concomitantemente com outra. Neste caso, assinale a assertiva que melhor atende aos preceitos da Lei nº 8.666/93:

Poderá ser dispensada a licitação pois o valor encontra-se dentro de limite previsto na alínea "a", do inciso I, do artigo 23 da Lei de Licitações.

Será obrigada a realizar a licitação na modalidade convite, pois o valor esta além do limite estabelecido pela Lei de Licitações.

Deverá necessariamente realizar licitação na modalidade concorrência, uma vez que não se refere a parcela de uma mesma obra.

Poderá ser contratada empresa diretamente mediante processo de inexigibilidade de licitação.

Desde que cumpridos os requisitos da lei, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, já que a obra não constitui serviço comum.

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