Questões de Concurso Público Câmara de Bofete - SP 2018 para Procurador Jurídico

Em simetria com o artigo 30 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Bofete dispõe que compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, e ainda: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bofete, considere as opções abaixo:

1 – O brasão, a bandeira, o hino e o povo constituem símbolos representativos do Município.

2 – São bens do Município todos as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

3 – A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

4 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Levando em consideração as assertivas acima, indique a alternativa correta:

De acordo com as regras estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete, assinale a opção incorreta:

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Quanto ao quórum para deliberação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete estabelece diversas disciplinas, exceto:

O Presidente e o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas no Regimento Interno ou decorrente de suas funções e prerrogativas. Neste contexto, assinale a alternativa que não indica uma competência privativa do Presidente: