Questões de Concurso Público MPT 2009 para Procurador do Trabalho

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público federal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Não respondida.