Questões de Concurso Público PGR 2022 para Procurador da República

O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário. 

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.

A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância. 

É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.