Questões de Concurso Público PGR 2017 para Procurador da República

se o partido não enviou a lista em abril do ano da eleição, fazendo-o apenas em maio, devem ser consideradas todas as filiações listadas nessa remessa tardia, razão por que o registro do candidato deve ser deferido, pois o direito do filiado não pode ser prejudicado pela desídia do partido.

João da Silva poderá comprovar a filiação partidária e concorrer no pleito, desde que demonstre que requereu à Justiça Eleitoral, oportunamente, a intimação do partido para proceder à remessa da lista com a inclusão de seu nome, caso em que a inserção nos cadastros do sistema do TSE poderá ser processada após abril de 2016.

não há como se deferir o registro de candidatura, pois as listas de filiados devem ser enviadas pelos partidos em abril e novembro de cada ano, razão por que a lista enviada em maio não pode ser considerada, prevalecendo a lista do ano anterior.

João da Silva, segundo a jurisprudência do TSE, pode comprovar a filiação com documentos produzidos pelo próprio partido político, tais como, fichas de filiação, atas de reunião ou declaração do presidente da agremiação atestando que ele filiou-se em março daquele ano.

o registro pode ser deferido, pois, embora a inscrição eleitoral estivesse cancelada, esse período deve ser contado para fins de domicílio eleitoral, desde que fique devidamente demonstrado que ele manteve vínculo com o município, tais como laços afetivos, econômicos ou residencial.

Caio não satisfaz a condição de elegibilidade relativa ao prazo de domicílio eleitoral, pois o período em que sua inscrição esteve cancelada não conta para essa finalidade.

com o advento da Lei 13.165/2015 o prazo de domicílio eleitoral exigido para a candidatura passou a ser de seis meses, razão por que é viável a candidatura de Caio.

o cancelamento da inscrição do título de eleitor, por consistir numa providência de natureza formal, não repercute sobre a capacidade eleitoral passiva de Caio, desde que, na data do pedido de registro da candidatura, ele esteja regularmente inscrito como eleitor.

o registro deve ser deferido pois a condenação não gera inelegibilidade, na medida em que o Tribunal do Júri não é órgão colegiado stricto sensu;

o registro deve ser deferido porque, conquanto o Tribunal do Júri seja um órgão colegiado, não se trata de órgão de segundo grau de jurisdição;

o registro deve ser indeferido porque a condenação foi proferida por órgão colegiado e incide o disposto no artigo 1º, I, “e”', 9, da Lei 9.504/97;

o registro deve ser deferido porque, nesse caso, a inelegibilidade pressupõe o trânsito em julgado da condenação.