Questões de Concurso Público PGR 2013 para Procurador da República

dispositivo contratual que impede Estados de alterar unilateralmente as condições do contrato por via de alteração de sua legislação que dificulte ou onere, para o particular contratado, o adimplemento de suas obrigações;

dispositivo contratual que determine, para o Estado, a submissão de qualquer alteração de sua legislação, que seja onerosa para o particular contratado, a prévia arbitragem internacional;

dispositivo contratual que permite o uso de proteção do Estado de nacionalidade do estrangeiro contratado para impedir alterações unilaterais do contrato;

o mesmo que cláusula Calvo.

Referem-se a uma distinção já superada nos tempos atuais.

Dizem respeito às regras imperativas e às permissivas.

As partes sempre podem convencionar em contrário.

A maioria das normas jurídicas não se enquadra nesses conceitos.