Questões de Concurso Público PGR 2013 para Procurador da República

as ilhas e os Estados arquipelágicos dispõem de zona econômica exclusiva de, no máximo, 12 milhas;

a zona econômica exclusiva coincide com a plataforma continental, ambas com limite extremo de 200 milhas;

Estados podem reivindicar soberania parcial sobre recursos do alto-mar, dependendo de acordo multilateral;

a chamada zona contígua, de 12 milhas adjacentes ao mar territorial, coincide parcialmente com a zona econômica exclusiva que tem extensão de até 200 milhas a partir do limite do mar territorial.

Não poderá, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com essa privação, vier a se tornar apátrida, ressalvada, apenas, a hipótese de a pessoa ter adquirido sua nacionalidade por naturalização fraudulenta;

em hipótese nenhuma poderá, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com esta privação, vier a se tornar apátrida;

não poderá, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com essa privação, vier a se tornar apátrida, ressalvadas, apenas, as hipóteses de aquisição fraudulenta da nacionalidade por naturalização ou de grave lesão do dever de lealdade para com o Estado;

um Estado Contratante poderá declarar, no momento da assinatura ou ratificação da Convenção, que se reserva o direito de privar pessoa de sua nacionalidade, se esta tiver se comportado de forma a lesar gravemente os interesses vitais do Estado, ainda que a privação determine situação de apatridia.