Questões de Concurso Público PGR 2012 para Procurador da República

A Constituição ó que cria os tributos;

No texto constitucional,dentre as diferentes maneiras por meio das quais o legislador constituinte outorga competência tributária, pode-se distinguir aquela exercitada mediante a exclusiva identificação do aspecto material da hipótese de incidência do tributo;

A destinação do produto da arrecadação sempre se encontra presente na outorga da competencia, validando o tributo;

A Constituição Federal não menciona expressamente, em hipótese alguma, o contribuinte do tributo