Questões PGM - RJ 2017 para Estágio Forense

Q1332686

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332686 Direito Civil

A respeito da eficácia das leis NÃO é correto afirmar que:

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

não existe repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro

é aplicável no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da não retroatividade das leis

com a promulgação, a lei está autenticada e perfeita, podendo ser concebida como uma ordem geral

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