Questões de Concurso Público PGM - RJ 2014 para Estágio Forense
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Q1332614
Direito Constitucional
A política de desenvolvimento urbano, na forma do
art. 182 da Constituição da República, executada
pelo Poder Público Municipal, tem como seu instrumento básico:
Q1332616
Direito Constitucional
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Q1332619
Direito Constitucional
NÃO constitui um tributo: