Questões de Concurso Público PGE-PA 2011 para Procurador do Estado

A criação de unidades de conservação faz-se mediante ato administrativo, surgindo a lei como exigência formal para a alteração ou a supressão.

A consulta pública, não obstante se constitua em instrumento essencialmente democrático, que retira o povo da plateia e o coloca no palco dos assuntos públicos, não tem a natureza de um plebiscito.

A administração pública, cumpridas as exigências legais, pode autorizar, licenciar ou permitir obras e/ou atividades nos espaços territoriais protegidos, desde que respeitada, quanto a estes, a integridade dos atributos justificadores do regime de proteção especial.

Não há ilegalidade na criação de mais de um tipo de unidade de conservação da natureza a partir de um único procedimento administrativo, desde que adotados os estudos e consultas respectivos.

Apenas a União pode criar unidades de conservação de proteção integral, cabendo aos demais entes federativos criar unidades de conservação de uso sustentado.