Questões de Concurso Público PGE-PA 2011 para Procurador do Estado

Não pode ser utilizada medida provisória sobre matéria relativa a créditos suplementares.

Pode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra.

Não pode ser utilizada medida provisória para matéria relativa a créditos adicionais.

Pode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas previsíveis, mas decorrentes de calamidade pública.

Pode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de comoção interna.