Questões PGE-GO 2013 para Procurador do Estado

Q401377

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401377 Direito Civil

A propósito da prescrição e da decadência no direito civil, é CORRETO afirmar:

Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.

Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.

O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.

A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.

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Q401378

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401378 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

Os direitos da personalidade têm correspondência patrimonial, são transmissíveis e passíveis de penhora.

É válida a disposição remunerada do próprio corpo para uso em fins científicos ou altruísticos para depois da morte.

É dispensado o consentimento do sujeito de direito em caso de necessidade de tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.

Em caso de morto, terá legitimação para a tutela dos direitos da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

É vedada a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas.

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Questões de Concurso Público PGE-GO 2013 para Procurador do Estado

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