A educação básica pública atenderá prioritariamente, nos termos da Constituição Federal:

Define a Constituição Federal que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas para que seja conduzida as seguintes situações, EXCETO: