Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirá - SP 2023 para Artifice

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Q4378462 Direito Penal
O caso da vítima de estupro de 11 anos de Santa Catarina tomou a atenção dos mais diversos meios de comunicação em 2022. De acordo com o Código Penal de 1940, o aborto é considerado crime. Entretanto, no Brasil há exceções que consideram a possibilidade de aborto. Assinale a alternativa que NÃO representa uma exceção expressa em lei: 
Alternativas
Respostas
1: D