Segundo as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 19: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Distrito Federal: 60% (sessenta por cento);
IV - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Assinale a alternativa CORRETA: 

Segundo as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 29: Para os efeitos desta Lei Complementar, a definição de "refinanciamento da dívida mobiliária" está apresentada corretamente na alternativa: 

Segundo as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 62: Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
II - especificado no Plano Plurianual ou no Plano Diretor; III - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Assinale a alternativa CORRETA: 

Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância de Ibirá, em seu Art. 53: Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
I - avaliar o compromisso das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária e financeira, somente, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos privados por entidades de direito público;
III - exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa CORRETA: