Questões de Concurso Público UEPB 2012 para Advogado
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Q284321
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, o prazo para interposição de Embargos Infringentes é de:
Q284323
Direito Processual Civil - CPC 1973
Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra os seguintes órgãos, EXCETO: