Questões de Concurso Público IPSEM 2010 para Assistente Jurídico

Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.

O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso.

Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.

Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.

licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.

aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.

licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.

adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.

a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.