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Q215250

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Campina Grande , Lei Orgânica do Município de Campina Grande ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215250 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.

O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso.

Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.

Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.

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Q215251

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Campina Grande ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215251 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Compete aos secretários municipais

Alternativas

expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.

enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.

celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal.

remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais.

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Q215252

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Campina Grande , Lei Orgânica do Município de Campina Grande ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215252 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO

Alternativas

licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.

aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.

licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.

adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.

a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.

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Q215253

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Campina Grande ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215253 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei Complementar 045/2010, será nomeado presidente de Conselho Administrativo do IPSEM:

Alternativas

Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

O presidente do Instituto.

Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo sindicato da categoria.

O vice-presidente do Instituto.

Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Prefeito do Município.

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Q215254

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Campina Grande ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico | PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215254 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Complementar 045/2010, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – O companheiro é considerado dependente do segurado, nos termos da lei.

II – O segurado que ocupe, concomitantemente, cargo efetivo e o mandato de vereador, filia-se ao IPSEM pelo cargo efetivo e mandato eletivo.

III - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Campina Grande/PB, terão que filiar-se ao regime do IPSEM.

Alternativas

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

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Respostas

1: B

2: A

3: D

4: B

5: A

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