Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguariúna - SP 2018 para Procurador Jurídico

Considerando as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, analise os enunciados a seguir:

I – É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

II - É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

III – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

IV – É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

V - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Assinale a alternativa CORRETA: