Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguariúna - SP 2018 para Procurador Jurídico
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De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.080/90, analise as afirmações a seguir:
I – A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
II – No nível estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
III – Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
IV – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
V – O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será decrescente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
Assinale a alternativa CORRETA: