Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguariúna - SP 2018 para Procurador Jurídico
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Sobre isenção e anistia previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
II - A anistia pode ser concedida a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
IV – A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário.
V- A anistia não abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
Assinale a alternativa CORRETA: