Questões de Concurso Público TJ-RS 2012 para Juiz
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Q312089
Direito do Consumidor
A Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) não é aplicável
Q312090
Direito do Consumidor
Assinale a assertiva correta.
Q312091
Direito do Consumidor
Ingressando o Ministério Público com ação coletiva de consumo contra laboratório fabricante de produtos farmacêuticos, para obrigá-lo a retirar do mercado determinado medicamento, por alegado risco à saúde ou à segurança dos consumidores, objetiva tal demanda judicial tutelar
Q312092
Direito do Consumidor
Quem não detém competência para exercer a defesa dos consumidores a título coletivo?