Questões de Concurso Público Prefeitura de Westfália - RS 2026 para Fiscal Tributário

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Q4162511 Direito Administrativo
Um servidor público decide responder e-mails institucionais apenas quando conhece o remetente, ignorando os demais. Essa postura viola principalmente qual dos seguintes princípios éticos do serviço público?
Alternativas
Q4162524 Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que apresenta um dever do servidor. 
Alternativas
Q4162527 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, acerca dos atos de improbidade administrativa, analisar os itens.
I. Utilizar bem público em obra particular caracteriza ato de improbidade administrativa.
II. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa.
III. A configuração do ilícito exige demonstração de prejuízo financeiro ao erário.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4162530 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina consolidada sobre o tema e segundo o Código Tributário Nacional, a emissão de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos, enquanto ato de licenciamento e fiscalização administrativa, trata-se de um exemplo de:
Alternativas
Q4162537 Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Com base na definição de ato administrativo dada pelo autor, é INCORRETO afirmar que:  
Alternativas
Q4162538 Direito Administrativo

Considerando os Princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.


Pelo princípio da ___________, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, e pelos princípios da ___________ e da ___________, impõem-se limitações à discricionariedade administrativa. 

Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C
4: D
5: D
6: A