Questões Prefeitura de Sossêgo - PB 2026 para Bioquímico

Q3959708

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Bioquímico |

Q3959708 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre as medidas protetivas de urgência, assinalar a alternativa CORRETA.

As medidas poderão ser concedidas pelo juiz, apenas a requerimento do Ministério Público.

O juiz terá o prazo de 5 dias para decidir sobre as medidas protetivas de urgência, a partir do recebimento do pedido.

As medidas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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