Questões de Concurso Público Prefeitura de Estrela - RS 2026 para Auditor Fiscal

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Q4396968 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Respostas
1: D